AREsp 1465384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado o enunciado 284 da Súmula do STF em razão da ausência de demonstração objetiva da contrariedade e da indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Patrimonial Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 284 Da Súmula Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Enunciado 284 Da Súmula Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Patrimonial Segurança Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado o enunciado 284 da Súmula do STF em razão da ausência de demonstração objetiva da contrariedade e da indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Descabimento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.