AREsp 1696207 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em razão disso manteve-se o juízo negativo de admissibilidade e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO DE ALMEIDA RIBEIRO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 284/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 284/stf Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em razão disso manteve-se o juízo negativo de admissibilidade e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015