AREsp 791182 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, conforme exigido pelos dispositivos aplicáveis, de modo que a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
- Parties
- Agravante: Angelo Vergilio Baranzelli e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Angelo Vergilio Baranzelli e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é trazida apenas em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, conforme exigido pelos dispositivos aplicáveis, de modo que a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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