REsp 1899493 - ACORDAO

REsp 1899493 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por tal motivo o recurso não foi conhecido, sendo afastada a aplicação da multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Correção Monetária, INPC, IPCA E, Lei N. 11.430/2006, Tema 905/stj, Súmula 83/stj, Tema 810/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Correção Monetária INPC IPCA E +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da dialeticidade/impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do INPC versus IPCA-e em função da Lei n. 11.430/2006 e da jurisprudência (Tema 905/STJ; Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por tal motivo o recurso não foi conhecido, sendo afastada a aplicação da multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.