REsp 1892293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Correção Monetária, INPC Vs IPCA E, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Correção Monetária INPC Vs IPCA E +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do INPC ou do IPCA-e na correção monetária de benefícios previdenciários e período aplicável (Lei n. 11.430/2006, art. 41-A da Lei n. 8.213/1991; Tema 905/STJ; Tema 810/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.