MS 25800 - ACORDAO

MS 25800 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, ônus que decorre do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Devido Processo Legal, Lei N. 9.784/1999, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Devido Processo Legal Lei N. 9.784/1999 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 regularidade da instauração de procedimento administrativo revisional e conformidade da notificação com a Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, ônus que decorre do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.