AREsp 1750890 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a parte não refutou a não comprovação do dissídio jurisprudencial nem a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRUIDORA S.A.; Recorrido: NILTON SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Penhora Sobre Rendimentos Líquidos, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Penhora Sobre Rendimentos Líquidos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRUIDORA S.A.

Recorrente

NILTON SCAPIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a parte não refutou a não comprovação do dissídio jurisprudencial nem a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.