AREsp 1763926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia em sede de agravo interno mostra inovação recursal e é obstada...

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Parties
Agravante/recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA; Agravado/órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Revaloração Probatória, Incidência De Súmulas (7, 13, 83, 85/stj; 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Revaloração Probatória Incidência De Súmulas (7, 13, 83, 85/stj; 284/stf)

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Agravado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia em sede de agravo interno mostra inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).