AREsp 1812705 - DECISAO

AREsp 1812705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento principal da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos exigidos pelas normas processuais citadas, e, por consequência, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Parties
Agravante: ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Prejudicado O Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Agravo não conhecido; requerimento de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Tutela De Urgência, Impugnação De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf Tutela De Urgência Impugnação De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

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Parties

ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Prejudicado O Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento principal da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos exigidos pelas normas processuais citadas, e, por consequência, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo não conhecido; requerimento de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Julgo prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência.