AREsp 1624401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (quanto à inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ), o que, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; além disso, impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (quanto à inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ), o que, por aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; além disso, impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.