AREsp 1714769 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.