AREsp 1691610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal exigência imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por caracterizar inovação recursal a tentativa de suprir tal impugnação apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar ausência de omissão pelo acórdão recorrido
  3. 3 Requisito de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal exigência imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por caracterizar inovação recursal a tentativa de suprir tal impugnação apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.