AREsp 1789419 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera insistência no mérito; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO MANIERI MAGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

BRUNO MANIERI MAGLIONI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Limitação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera insistência no mérito; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.