AREsp 1526091 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (renovando o entendimento do art. 544 do CPC/1973), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; as razões foram genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 e não trouxeram novos elementos que justificassem alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (renovando o entendimento do art. 544 do CPC/1973), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; as razões foram genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 e não trouxeram novos elementos que justificassem alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.