AREsp 1771410 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e diante da preclusão consumativa que veda impugnação tardia por agravo interno, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Préclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Préclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e diante da preclusão consumativa que veda impugnação tardia por agravo interno, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.