AREsp 1773378 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (mormente as objeções baseadas nas Súmulas 5 e 7/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MANOEL JOSE MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MANOEL JOSE MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (mormente as objeções baseadas nas Súmulas 5 e 7/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Advirta-se que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
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