AREsp 1766214 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 princípio da dialeticidade como requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.