AREsp 1772455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FATIMA DAS GRACAS GONCALVES - ESPÓLIO; Agravado: NOSSA CASA MORADIA P/IDOSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, RISTJ Art. 34
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade RISTJ Art. 34

Case Brief

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Parties

FATIMA DAS GRACAS GONCALVES - ESPÓLIO

Agravante

NOSSA CASA MORADIA P/IDOSOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstração de que a solução independe do reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não impugna especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.