AREsp 1689632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, caracterizando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante transcrição e cotejo de julgados
  3. 3 Exigência de argumentação e colação de julgados do STJ para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, caracterizando preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem