AREsp 1762667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: Emerson Martins de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

Emerson Martins de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.