AREsp 1776971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo...

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Parties
Agravante: GERALDO SOARES DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Recursos Especiais Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 253, I, RISTJ

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Parties

GERALDO SOARES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo
  3. 3 limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial