AREsp 1672695 - DECISAO

AREsp 1672695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais de 15%...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.