REsp 1897616 - ACORDAO

REsp 1897616 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015