REsp 1900351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando omissão do ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Correção Monetária De Benefícios Previdenciários, Interesse Recursal, Tema 810 Do STF, Tema 905 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Correção Monetária De Benefícios Previdenciários Interesse Recursal +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E) e efeito das Leis 11.430/2006 e 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando omissão do ônus da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015