REsp 1903485 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, incide a preclusão recursal e o recurso não foi conhecido, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Atualização Monetária, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Atualização Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência de regime de correção monetária (INPC vs IPCA-E) em face de legislação e precedentes posteriores a 2009

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, incide a preclusão recursal e o recurso não foi conhecido, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.