REsp 1899125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido, sem aplicação da multa do § 4º do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Correção Monetária De Benefícios, Atualização Monetária, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Correção Monetária De Benefícios Atualização Monetária Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e da orientação do STF (Tema 810/RE 870.947) quanto à correção monetária de benefícios para período posterior a 2009
  3. 3 Pedido do INSS pela aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006 e inaplicabilidade do IPCA-E conforme Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.