REsp 1900779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Correção Monetária, INPC Vs IPCA E, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Correção Monetária INPC Vs IPCA E Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 controvérsia sobre aplicação do INPC ou do IPCA-e para correção monetária em face da Lei n. 11.430/2006 e jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015