REsp 1491271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as razões trazidas foram genéricas e não demonstraram a não subsunção do caso concreto às Súmulas 7 e 83 do STJ nem...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182 Do STJ Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica das razões da decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alcance da Súmula 83 quanto a índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as razões trazidas foram genéricas e não demonstraram a não subsunção do caso concreto às Súmulas 7 e 83 do STJ nem trouxeram precedentes aptos a afastar a orientação citada na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.