REsp 1901663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Correção Monetária De Benefício Previdenciário, Índices De Atualização (inpc Vs IPCA E)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Correção Monetária De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação de índices de atualização monetária a benefícios previdenciários em período posterior a 29/06/2009 (disputa INPC x IPCA-E)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.