AREsp 1760219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; razões genéricas de mérito são insuficientes para a revisão.

Parties
Agravante: ELIEVERTON BORGES AGOSTINELI; Agravante: YSA MIRTES HONORIO AGOSTINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ELIEVERTON BORGES AGOSTINELI

Agravante

YSA MIRTES HONORIO AGOSTINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão vedada quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e consequente obrigação de impugná-la integralmente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; razões genéricas de mérito são insuficientes para a revisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.