AREsp 1817585 - DECISAO

AREsp 1817585 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos consignados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 283/STF, faltando o atendimento ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: CARMEN LÚCIA BOTELHO BACCARINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CARMEN LÚCIA BOTELHO BACCARINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos consignados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 283/STF, faltando o atendimento ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.