AREsp 1733487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; a alegação de litigância de má-fé foi analisada e não configurada.

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Parties
Agravantes: Marcos Leal Fernandes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Unirrecorribilidade
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Unirrecorribilidade

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Parties

Marcos Leal Fernandes e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 litigância de má-fé não configurada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; a alegação de litigância de má-fé foi analisada e não configurada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido