AREsp 1745275 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão (e-STJ, fl. 145) que negou seguimento a recurso especial sob os seguintes fundamentos:a) ausência de maltrato às normas legais enunciadas; e b) incidência da Súmula 7 do STJ. Alega aagravante, em suma, que "discute-se o direito, discute-se a possibilidade ou não de associado que não constava dos quadros da associação vir a se beneficiar de ação coletiva por ela proposta anteriormente à sua filiação. É incontroverso nos autos que os autores não constavam da lista apresentada no início da ação coletiva" (e-STJ, fl. 158). Contraminuta às e-STJ, fls. 165-171. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobrefoi interposto, com base no art. 105, III, a, da CF, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl. 84): Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo - Direito dos associados da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo ao recebimento da GAP - Questão da autorização assemblear que já foi decidida no processo originário - Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 573.232-1/SC - Decisão mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública foram rejeitados (e-STJ, fls. 95-99). Sustenta arecorrente violação dos arts. 17 do CPC; 81, 82 e 91do CDC, consistente em ofensa às condições da ação, por admissão de litigância por pessoa ilegítima para integrar o polo ativo da execução individual de sentença coletiva. Alega que o processo que deu origem à execução foi uma ação coletiva de rito ordinário, e não um mandado de segurança coletivo, ao contrário do que constou do acórdão recorrido. Argumenta ainda que "o Recorrido não consta da relação de associados que autorizaram a propositura da ação coletiva" (e-STJ, fl. 128). Desse modo, o exequente não teria legitimidade para executar o título judicial. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 140). É o relatório. O recurso não merece conhecimento, porquanto um dos fundamentos autônomos do aresto impugnado - o de que a questão já havia sido apreciada no acórdão exequendo, não cabendo nenhuma revisão sobre o ponto- não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. Confira-se o teor do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 85-87): A questão da necessidade de deliberação em assembleia ou autorização de filiados foi objeto de apreciação pelo acórdão exequendo, nos seguintes termos: .. Deste modo, não cabe qualquer revisão sobre o ponto. A recorrente se limitou a alegar que o título exequendo se originou de ação coletiva e que o recorrido não constou da listagem apresentada pela associação, sem, no entanto, combater o fundamento do aresto combatidoacima destacado. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 594.062/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 20/9/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. CIRURGIA REALIZADA NA DATA PREVIAMENTE MARCADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Autora submeteu-se, na data previamente marcada por seu médico, e sem qualquer atraso, ao ato cirúrgico de que necessitava, não despontando do cenário dano moral indenizável, mas mero aborrecimento, irrelevante para o direito. 2. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, não tendo procedido à impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, fundamento para o não provimento recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 819.041/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 1º/2/2016.) PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 2. Ademais, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 687.133/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.