AREsp 1722523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão e porque o pedido contido no recurso implicaria rever a dosimetria das sanções, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: ex-Prefeito Municipal de Maricá-RJ; Réu: empresa de engenharia; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Improbidade Administrativa Impugnação Específica Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ex-Prefeito Municipal de Maricá-RJ

Réu

empresa de engenharia

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica para conhecimento do agravo
  2. 2 revisão da dosimetria das sanções implica reexame de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 7/STJ
  3. 3 pedido de aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão e porque o pedido contido no recurso implicaria rever a dosimetria das sanções, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.