AREsp 1821160 - DECISAO

AREsp 1821160 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), conforme exigência legal e regimental (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ) e entendimento do STJ sobre a...

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Parties
Agravante: ELISEU FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ELISEU FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), conforme exigência legal e regimental (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ) e entendimento do STJ sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se e intime-se.