AREsp 1820809 - DECISAO

AREsp 1820809 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referido à Súmula 283/STF) e, conforme o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos não será conhecido, decidiu-se pelo não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referido à Súmula 283/STF) e, conforme o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos não será conhecido, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.