AREsp 1827171 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de...
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- Parties
- Agravante: MARCO ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MARCO ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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