AREsp 1346578 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento das normas do CPC/2015 indicadas, inviabilizando exame em recurso especial; (ii) a alegação de violação do contraditório não procede, pois o acórdão se apoiou em fatos incontroversos devidamente enfrentados; (iii) subsiste fundamento suficiente (aplicação do CPC/1973) não atacado, tornando o recurso inadmissível conforme entendimento consolidado; e (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ (art.255, §2º). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGRO-INDUSTRIAL TELES PIRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e, por consequência, negar provimento ao agravo em recurso especial interposto pela AGRO-INDUSTRIAL TELES PIRES LTDA.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Do Contraditório, Cláusula Penal Compensatória, Renúncia Tácita/supressio, Honorários Advocatícios, Dissídio Pretoriano, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Do Contraditório Cláusula Penal Compensatória Renúncia Tácita/supressio +3 more

Case Brief

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Parties

AGRO-INDUSTRIAL TELES PIRES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao princípio do contraditório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento das normas do CPC/2015 indicadas, inviabilizando exame em recurso especial; (ii) a alegação de violação do contraditório não procede, pois o acórdão se apoiou em fatos incontroversos devidamente enfrentados; (iii) subsiste fundamento suficiente (aplicação do CPC/1973) não atacado, tornando o recurso inadmissível conforme entendimento consolidado; e (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ (art.255, §2º). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e, por consequência, negar provimento ao agravo em recurso especial interposto pela AGRO-INDUSTRIAL TELES PIRES LTDA.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 898-899.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto pela AGRO-INDUSTRIAL TELES PIRES LTDA.