AREsp 1764018 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu-se porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e as razões do agravo interno não poderiam suprir deficiência preclusa do recurso anterior.

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Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionáriosdo Banco do Brasil; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno Não Conhecido
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionáriosdo Banco do Brasil

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir deficiência do agravo antecedente afetada por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu-se porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e as razões do agravo interno não poderiam suprir deficiência preclusa do recurso anterior.