AREsp 1685802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: Anísio Anatolio Soares; Agravante: Azenir Neia Porto Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Anísio Anatolio Soares

Agravante

Azenir Neia Porto Soares

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial
  2. 2 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência tal que caracterizasse abuso ou intuito protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno