AREsp 1787022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar caráter...

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Parties
Agravante: VALTE PILON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal +1 more

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Parties

VALTE PILON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso; e não cabe majoração de honorários em decisões subsequentes quando já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de cominação de multa rejeitado.