AREsp 1825239 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...
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- Parties
- Agravante: WILLIAN MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
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Parties
WILLIAN MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único e indivisível
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial um dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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