AREsp 1494153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não devendo ser considerada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.