AREsp 1662703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial pela Corte de origem, conforme exigido pelos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação trazida apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo quando a impugnação é genérica ou apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial pela Corte de origem, conforme exigido pelos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação trazida apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.