AREsp 1719706 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Rosangela Gonçalves Duarte Dias; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N. 284/stf (deficiência De Cotejo Analítico), Agravo Interno, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N. 284/stf (deficiência De Cotejo Analítico) Agravo Interno Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rosangela Gonçalves Duarte Dias

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice processual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno