AREsp 1701313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 83/STJ); tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
AgravO interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação apresentada somente em sede de agravo interno e sua preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 83/STJ); tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a impugnação exibida apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.