AREsp 1711679 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, nega-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência das razões do agravo interno para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, nega-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.