REsp 1623032 - ACORDAO

REsp 1623032 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais em desfavor do agravante por força do princípio non...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Non Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Recursais Preclusão Consumativa Non Reformatio in Pejus Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de majoração de honorários recursais em desfavor do agravante em razão do princípio non reformatio in pejus e da preclusão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais em desfavor do agravante por força do princípio non reformatio in pejus e da preclusão consumativa, bem como porque os honorários já foram fixados nos limites previstos na norma especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno