AREsp 1826391 - DECISAO

AREsp 1826391 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BISPO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE BISPO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, para R$ 2.400,00 na ação principal e para R$ 900,00 na reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.