AREsp 1787290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a interposição do agravo interno não configura, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Agravante: San Martino Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

San Martino Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 alegação de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a interposição do agravo interno não configura, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.